Como abrir MEI qual seu limite e como funciona

Igor Araujo fevereiro 15, 2023

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Como abrir MEI qual seu limite e como funciona

Como abrir MEI. Para abrir um MEI (Microempreendedor Individual), é necessário seguir os seguintes passos:

Acesse o Portal do Empreendedor: O primeiro passo para abrir um MEI é acessar o Portal do Empreendedor, que é o site oficial do Governo Federal destinado à formalização de microempreendedores individuais.
Realize a inscrição: No Portal do Empreendedor, clique em “Formalize-se” e preencha o formulário com seus dados pessoais, informações sobre a empresa e dados bancários.
Verifique as atividades permitidas: Verifique as atividades permitidas para a categoria MEI, que incluem diversas atividades como artesão, cabeleireiro, costureiro, eletricista, encanador, fotógrafo, manicure, entre outras.
Obtenha o registro de atividade: Se a atividade estiver permitida, o próximo passo é obter o registro de atividade, que pode ser feito diretamente no Portal do Empreendedor.
Obtenha o CNPJ: O MEI receberá imediatamente o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) e o Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI).
Verifique a necessidade de alvará de funcionamento: Em alguns municípios, pode ser necessário obter o alvará de funcionamento para exercer as atividades do MEI.
Realize a contribuição mensal: O MEI é obrigado a realizar uma contribuição mensal, que inclui os impostos e contribuições previdenciárias, e pode ser feita por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS).

Ao se tornar um MEI, o empreendedor tem direito a benefícios como aposentadoria, licença-maternidade, auxílio-doença e salário-família, além de poder emitir notas fiscais e vender para empresas públicas e privadas.

Em resumo, para abrir um MEI, é necessário acessar o Portal do Empreendedor, realizar a inscrição e o registro de atividade, obter o CNPJ e o CCMEI, verificar a necessidade de alvará de funcionamento, e realizar a contribuição mensal por meio do DAS. O processo é bastante simples e pode ser feito de forma rápida e fácil, permitindo que o empreendedor inicie suas atividades legalmente e com baixo custo.

Qual é o limite do MEI?

O MEI (Microempreendedor Individual) possui um limite de faturamento anual, que é determinado pela Receita Federal e atualizado anualmente. O limite de faturamento anual para o MEI em 2022 é de R$ 81 mil.

Esse limite significa que o MEI não pode faturar mais do que R$ 81 mil por ano em suas atividades como empreendedor individual. Se o faturamento anual ultrapassar esse limite, o MEI deve deixar de ser MEI e passar a ser enquadrado em outro regime tributário, como o Simples Nacional, que é destinado a micro e pequenas empresas.

Além do limite de faturamento, o MEI também está limitado em relação às atividades que pode exercer. O MEI é permitido para diversas atividades, como artesão, cabeleireiro, costureiro, eletricista, encanador, fotógrafo, manicure, entre outras, que são definidas na Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE).

Caso o MEI deseje exercer atividades que não estejam contempladas na lista de atividades permitidas pelo MEI, ou se ultrapassar o limite de faturamento anual, ele deverá deixar de ser MEI e passar a ser enquadrado em outro regime tributário.

Em resumo, o limite do MEI é de faturamento anual de até R$ 81 mil, e o empreendedor deve exercer atividades que estejam contempladas na lista de atividades permitidas. Caso ultrapasse esse limite de faturamento ou exerça atividades não permitidas, ele deve deixar de ser MEI e se enquadrar em outro regime tributário.

Como funciona o MEI?

O MEI (Microempreendedor Individual) é um regime tributário simplificado criado pelo Governo Federal para facilitar a formalização de pequenos empreendedores. O MEI foi criado em 2008 e atualmente é uma das formas mais simples e acessíveis de se formalizar um negócio no Brasil.

O MEI tem algumas características específicas que o diferenciam de outros regimes tributários, como o Simples Nacional e o Lucro Presumido. Algumas das principais características do MEI são:

Faturamento limitado: O MEI possui um limite de faturamento anual de R$ 81 mil.
Pagamento de impostos simplificado: O MEI paga uma única guia mensal, chamada de DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional), que engloba todos os impostos e contribuições previdenciárias que o MEI precisa pagar.
Isenção de impostos federais: O MEI é isento de impostos federais, como Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL.
Benefícios previdenciários: O MEI tem direito a benefícios previdenciários, como aposentadoria por idade ou invalidez, salário-maternidade, auxílio-doença e pensão por morte.
Emissão de nota fiscal: O MEI pode emitir notas fiscais eletrônicas, mas somente para vendas realizadas para pessoas jurídicas.

Para se enquadrar no MEI, o empreendedor deve exercer uma atividade que esteja contemplada na lista de atividades permitidas, ter faturamento anual de até R$ 81 mil, não ser sócio ou proprietário de outra empresa e ter no máximo um empregado contratado.

O processo de abertura do MEI é bastante simples e pode ser feito pela internet, no Portal do Empreendedor. Uma vez formalizado, o MEI deve cumprir com as obrigações fiscais e previdenciárias, como realizar o pagamento da guia mensal (DAS) e manter as obrigações trabalhistas em dia.

Em resumo, o MEI é um regime tributário simplificado destinado a pequenos empreendedores, com faturamento anual limitado e pagamento simplificado de impostos. O processo de abertura do MEI é simples e pode ser feito pela internet, e o MEI tem direito a benefícios previdenciários e emissão de nota fiscal.

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